Dossiê/Processo 37494 - 2 procurações, tabelião, Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1954. tabelião, Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39, RJ, 1954. Declaração de Embarque, expedido por Pan American World Sirways, Inc., 1954. carta-declaração, para Consulado do Brasil em New York, sobre Transferência de Domicílio dos EUA para o Brasil em caráter permanente, 1954. lista, relação circunstância de objetos e bens não portáteis, 1954. fatura de compra de automóvel, 1953. certidão de tradução de fatura de automóvel, pelo tradutor público, O.A. Fialho, 1954. 2 passaporte, 1954. certidão de tradução de passaporte, 1954. Declaração de Embarque, expedido por Aerovias Brasil, 1954. certificado de visto do consulado do Brasil em Baltimore pelo cônsul, Roberto Jorge dos Guimarães Bastos, 1954. custa processual, 1954. certidão de tradução, de, declaração feita sobre juramento, tradutor, Aroldo Schindler, 1954. custa processual, 1954. processo anexado nº 4.506, 1956. recibo, 1954. artigo nº 141 § 24 da Constituição Federal. Lei 153

1v. 128f.

Os autores, o primeiro de nacionalidade brasileira e o segundo Norte-Americano, de profissão comerciante, ambos de estado civil casados, impetraram mandado de segurança contra o réu, nos termos da Lei 1533/51. Os autores alegam que ao transferirem suas residências para o Brasil, foram impedidos de liberarem os seus automóveis, embora tenham adquirido visto do Consulado Brasileiro no exterior, sob a alegação que haveria dívida em relação aos documentos, pois os modelos 1954, dos automóveis em questão, só foram postos a venda em janeiro de 1954, o que é incorreto pois houveram salões de exposição, já em junho e julho do ano anterior . Assim requereram desembaraço dos referidos automóveis que lhes é de direito. Sentença: O juiz Manoel Antônio de Castro Cerqueira concedeu a segurança impetrada. Os ministros do Tribunal Federal de Recurso julgaram agravo de petição em mandado de segurança, negando provimento a ambos os recursos. Coube ainda mais um recurso desta vez junto ao Tribunal Federal de Recurso onde os ministros decidiram por unanimidade não conhecer o recurso

Magalhães, Aníbal Botelho (autor); Burleson Junior, Max Dry (autor); Cerqueira, Manoel Antônio de Castro (Juiz); Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

49988 (número do documento)