Dossiê/Processo 30075 - (2) procurações tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23, em 1957. tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76, RJ, em 1957. portarias no. 1738, de 1954. no. 178, de 1955 e no. 6, de 1953 e outras

1v. 77f.

Os autores e outros João Ramos da Silva e José Pedro de Alcântara eram extranumerários mensalistas do Ministério da Aeronáutica, no Hospital de Aeronáutica dos Afonsos, com funções burocráticas e regime de trabalho de 200 horas mensais, o que corresponderia a funções de natureza industrial. Por seu trabalho, entretanto, teriam direito a jornada de trabalho de 33 horas semanais, pelo decreto 26299, de 31/01/1949, pela lei 1711, de 28/10/1952, estatuto dos funcionários públicos civis da União, pediram o pagamento de gratificação por serviço extraordinário, horas extras. Ação julgada improcedente. Autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento

Fagundes, José Júlio Leal (Juiz); Neves, José Soares das (autor); Raposo, Alceu Mathias (autor); Araujo, Clarindo Mendes de e outros (autor)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

14/12/2007

31722 (número do documento)