Dossiê/Processo 30075 - (2) procurações tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23, em 1957. tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76, RJ, em 1957. portarias no. 1738, de 1954. no. 178, de 1955 e no. 6, de 1953 e outras

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30075

Title

(2) procurações tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23, em 1957. tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76, RJ, em 1957. portarias no. 1738, de 1954. no. 178, de 1955 e no. 6, de 1953 e outras

Date(s)

  • 1957; 1960 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 77f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores e outros João Ramos da Silva e José Pedro de Alcântara eram extranumerários mensalistas do Ministério da Aeronáutica, no Hospital de Aeronáutica dos Afonsos, com funções burocráticas e regime de trabalho de 200 horas mensais, o que corresponderia a funções de natureza industrial. Por seu trabalho, entretanto, teriam direito a jornada de trabalho de 33 horas semanais, pelo decreto 26299, de 31/01/1949, pela lei 1711, de 28/10/1952, estatuto dos funcionários públicos civis da União, pediram o pagamento de gratificação por serviço extraordinário, horas extras. Ação julgada improcedente. Autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento

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Accruals

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Conditions governing access

Fagundes, José Júlio Leal (Juiz); Neves, José Soares das (autor); Raposo, Alceu Mathias (autor); Araujo, Clarindo Mendes de e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    14/12/2007

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        Archivist's note

        31722 (número do documento)

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