Dossiê/Processo 29205 - (2) procurações tabelião Generoso Ponce Filho Avenida Rio Branco, 114, RJ, em 1970. tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76, RJ, em 1970. (2) avisos de crédito, de 1970. Constituição Federal, artigo 191. lei 1711, de 28/10/1952. decreto 38204, de 03/11/1955

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Reference code

29205

Title

(2) procurações tabelião Generoso Ponce Filho Avenida Rio Branco, 114, RJ, em 1970. tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76, RJ, em 1970. (2) avisos de crédito, de 1970. Constituição Federal, artigo 191. lei 1711, de 28/10/1952. decreto 38204, de 03/11/1955

Date(s)

  • 1966; 1970 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 19f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor, estado civil casado, funcionário público federal, aposentado, residente na Rua João Carlos, 364, Caxambu, estado de Minas Gerais; Manoel Gouveia Leite, estado civil desquitado, com mesma profissão, residente na Rua Visconde de Pirajá, 459, Ipanema, Rio de Janeiro; José Marques Fontes, residente na Rua Avenida Atlântica, 2440, Rio de Janeiro, também funcionário público, requereram, fundamentados na Lei nº 4345 de 1964, a atribuição de 7 qüinqüênios. A Diretoria da Despesa Pública do Tesouro Nacional lhes atribuiu o benefício dos qüinqüênios em 6, ao invés de 7, pois foram aposentados contando com mais de 35 anos de serviço público e vencimentos integrais. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions governing access

Andrade, Maria Rita Soares de (Juiz); Almeida, Accacio de (autor); Leite, Manoel Gouveia (autor); Fontes, José Marques (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    10/10/2007

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        Archivist's note

        35649 (número do documento)

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