Dossiê/Processo 32612 - (2) procurações tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352, RJ. tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342, RJ, em 1956. Diário oficial, de 03/04/1956. estatuto da PUC Rio de Janeiro, em 1950. Supremo Tribunal Federal descabimento de mandado de segurança contra instituto particular de ensino

Zone d'identification

Cote

32612

Titre

(2) procurações tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352, RJ. tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342, RJ, em 1956. Diário oficial, de 03/04/1956. estatuto da PUC Rio de Janeiro, em 1950. Supremo Tribunal Federal descabimento de mandado de segurança contra instituto particular de ensino

Date(s)

  • 1956; 1960 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 194f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Presidencia da Faculdade de Direito da Pontifica Universidade Católica do Rio de Janeiro (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Dentre os suplicantes havia 3 menores de idade, e todos eram estudantes. Reclamaram da suspensão do 2º. concurso vestibular da Faculdade de Direito da Pontífice Universidade Católica do Rio de Janeiro de 1956. A convocação do exame seria irregular pelo Decreto-Lei 9154, de 08/04/1946 artigo 3, mas os autores não poderiam ser assim prejudicados. Pediram mandado para que continuassem a prestar o concurso, sendo matriculados no curso. Foi concedida a segurança, recorrendo de ofício. A União agravou e o Tribunal Federal de Recurso que negou provimento. A União recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal deu provimento. Os impetrantes embargaram e o Supremo Tribunal Federal rejeitou os embargos.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Dias, José de Aguiar (Juiz); Ferro, Aldo Raulindo Cunha (autor); Barreto, Adhemar Watzi (autor); Valente, Atler Silva e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    09/01/2008

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        43433 (número do documento)

        Accession area