Dossiê/Processo 30887 - (2) procurações tabelião José de Brito Freire avenida Graça Aranha, 342, RJ, em 1955 e 1962. lei 1267, de 09/12/1950. decreto 29548, de 10/05/1951. decreto 37856, de 05/12/1955

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30887

Title

(2) procurações tabelião José de Brito Freire avenida Graça Aranha, 342, RJ, em 1955 e 1962. lei 1267, de 09/12/1950. decreto 29548, de 10/05/1951. decreto 37856, de 05/12/1955

Date(s)

  • 1955; 1962 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 104f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor, estado civil solteiro, 1° tenente reformado da Aeronáutica, moveu contra a União uma ação ordinária, visto que participou e colaborou contra a revolução comunista de 1935, e por conta disso, requereu com base na Lei n° 1267 de 1950 a sua promoção ao posto de Capitão reformado. A ação foi julgada improcedente e o autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que embargou e teve aceito os embargos. Aliança Nacional Libertadora. O autor tentou recorrer extraordinariamente, mas não teve seguimento do seu recurso.

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Ribas, Amilcar Laurindo (Juiz); Oliveira, Francisco Santos de (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    18/12/2007

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        Archivist's note

        32949 (número do documento)

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