Dossiê/Processo 33376 - (2) procurações tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56, RJ. tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1961. conta emitida pela Cia Telephonica Brasileira, 1952. Diário Oficial de 23/ 02/ 1961. carteira de contribuição. Data NI. dec. 1 300 de 1950 art. 15. dec. 4657 de 1942 art. 6°. CPC art. 161, 292

1v. 118f.

O autor era uma entidade autárquica, com sede no Rio de Janeiro. Entrou com uma ação contra o réu, estado civil casado, de nacionalidade brasileira. O motivo foi um apartamento no edifício localizado à Rua Maria Atonieta, 159, Rio de Janeiro. Moveram a ação de despejo para requerer o despejo do réu e das subinquilinas existente no local, pois o réu sublocou o requerido apartamento, locado ao mesmo pelo autor, à autora ocupante, de nome Joaquim do Amaral Lopes, violando assim o disposto na Lei nº 1300 de 1950, artigo 15, inciso XI, lei na qual o autor se baseava para o seu pedido. Ação julgada procedente. Os réus apelaram mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento

Macedo, Raimundo Ferreira de (Juiz); Godinho, Tyndaro de Abreu (réu)

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• portugais brésilien

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

11/01/2008

40337 (número do documento)