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(2) procurações tabelião Luis Guaraná Av. Antonio Carlos, 541, RJ, em 1956. tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Av. Antonio Carlos,641, RJ, 1958. (7) Diário da Justiça, de 28/02/1955, 18/08/1950, 05/12/1956 e outras. Código Penal, artigo 141, § 24. lei 116, de 15/10/1947. lei 1341, de 30/01/1951. decreto 39787, de 14/08/1956. decreto-lei 6887, de 31/12/1945, artigo 73. advogado Afonso Elvas Cordeiro. código do processo civil, artigo 63, § 20

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