Dossiê/Processo 33795 - (2) procurações tabelião Luis Guaraná Avenida Antonio Carlos, 541, RJ, em 1956. (2) provisão de acréscimo de vencimentos, de 1946. boletim do exército de 28/10/1950. (21) folhas de cálculos para pagamento por exercícios findos, de 1970. decreto 10358, de 31/08/1942. código do processo civil, artigo 159, 224 e 209. lei 94, de 16/09/1947

1v. 173f.

O suplicante era estado civil casado, subtenente reformado do Exército, residente à Avenida Ernani Cardoso, 207, Cascadura, Rio de Janeiro. Com base na Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 4, e na Lei de Introdução ao Código Civil, artigo 5, propôs uma ação ordinária para o fim de ser promovido aos postos de 2º e 1º tenente, a que teria jus pelo Decreto-Lei nº 3940 de 1940, artigo 99, Lei nº 1156 de 12/07/1950, artigo 1, e Lei nº 1267 de 09/12/1950, visto que estava no serviço ativo durante o período da 2ª Guerra Mundial. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte. Ambos recorreram e o TFR indeferiu ambos os recursos

Queiroz, João José de (Juiz); Siqueira, Abílio Ignácio de (autor)

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• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

15/010/2008

30982 (número do documento)