Dossiê/Processo 33029 - (2) procurações tabelião Luiz Cavalcante Filho rua Miguel Couto, 39, RJ, em 1961. (2) fatura de automóvel, em 1961 DIREITO ADMINISTRATIVO

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Reference code

33029

Title

(2) procurações tabelião Luiz Cavalcante Filho rua Miguel Couto, 39, RJ, em 1961. (2) fatura de automóvel, em 1961 DIREITO ADMINISTRATIVO

Date(s)

  • 1961; 1961 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 39f.

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Name of creator

Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os suplicantes requereram mandado de segurança contra ato do inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro, que cobrou indiretamente Imposto de Consumo sobre veículos trazidos do exterior. Foi delegada a sentença

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions governing access

Gerk, Antonio Cordeiro (autor); Alhanati, Luiz Joaquim Campos (autor); Aguiar, Mauricío Maranhão (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    10-01-2008

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        Archivist's note

        43163 (número do documento)

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