Dossiê/Processo 33717 - (2) procurações tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39, RJ. tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76, RJ, em 1960. (6) conhecimento de embarque, de 1960. boletim da comissão de Marinha Mercante no. 82, de 1947. nota da Companhia Nacional de Navegação Costeira. ((2) fotografias das mercadorias no momento do embarque e depois do desembarque. livreto: embalagens Conselhos aos embargadores, de 1949. Código Comercial, artigos 102, e 519. lei 420, de 10/04/1937

1v. 126f.

A suplicante era sediada na cidade do Rio de Janeiro, e disse que ao embarcar suas caixas de fósforos embaladas em caixas de papelão para serem transportadas pelas suplicadas, estas deixaram claro que se isentavam de avarias em mercadorias transportadas em caixas de papelão, mesmo cobrando 8 por cento de seguro obrigatório. Alegando que seria ilegal a cobrança do seguro obrigatório, no valor de seguro total, mesmo se recusando a segurar certas cargas, baseada no Código Civil, artigo 75, e Código do Processo Civil, artigo 291, a suplicante pediu que com o pagamento do seguro, as transportadoras assumissem a responsabilidade pela carga. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

Câmara, José Gomes Bezerra (Juiz)

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• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

14/01/2008

44388 (número do documento)