Dossiê/Processo 34147 - (2) procurações tabelião Marcio de Souza Braga Av. Presidente Antonio Carlos, 641, RJ. tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113, RJ, em 1960. constituição federal, artigo 15. decreto-lei 8463, de 27/12/1945. lei 302, de 13/07/1948. lei 1533, de 31/12/1951

1v. 72f.

A suplicante tinha sede na cidade do Rio de Janeiro à Avenida 13 de Maio, 13. Disse que sua pretensão de adjudição direta foi autorizada pelo suplicado, mas para assinar o termo de tarefa a título precário seria necessário o pagamento anterior do selo contratual. Alegando que o Decreto nº 32392 de 09/03/1953 garantia que contratos celebrados com repartições eram isentos de selagem, a suplicante pediu um mandado de segurança que garantisse a assinatura do contrato sem o pagamento. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso

Queiroz, João José de (Juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• portugais brésilien

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

15/01/2008

41288 (número do documento)