Dossiê/Processo 31810 - (2) procurações tabeliões Esaú Braga de Laranjeira Rua do Rosário, 148,RJ 1955, Passou a ser R. Debret,23, em 1962. (4) procurações tabeliões Márcio Baronkel de S.Braga Avenida Antonio Carlos,641, RJ, em 1962. (4) guias de recolhimento do MF, em 1961. guia de recolhimento de imposto de consumo para produtos estrangeiros, em 1961. decreto 43028, de 09/01/1958. Código Civil, artigo 962. Código do Processo Civil, artigo 820

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Reference code

31810

Title

(2) procurações tabeliões Esaú Braga de Laranjeira Rua do Rosário, 148,RJ 1955, Passou a ser R. Debret,23, em 1962. (4) procurações tabeliões Márcio Baronkel de S.Braga Avenida Antonio Carlos,641, RJ, em 1962. (4) guias de recolhimento do MF, em 1961. guia de recolhimento de imposto de consumo para produtos estrangeiros, em 1961. decreto 43028, de 09/01/1958. Código Civil, artigo 962. Código do Processo Civil, artigo 820

Date(s)

  • 1962; 1966 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 79f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os suplicantes eram de nacionalidade brasileira, militares, e requereram ação para anulação da cobrança indevida do inspetor da Alfândega, referente ao Imposto de Consumo para desembaraço dos veículos trazidos dos Estados Unidos da América do Norte.O juiz julgou procedente a ação. Tanto os autores quanto a ré apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Desta forma, a União interpôs recurso extraordinário, ao qual foi negado seguimento

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Milhomens, Jonatas de Matos (Juiz); Cunha, Augusto Rodrigues da (autor); Cesarino, Aluysio Leite (autor); Gomes, Zélio Sacchetto (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    12-05-2008

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        Archivist's note

        42638 (número do documento)

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