Dossiê/Processo 32175 - (2)recibo emitido pela autora em 1959. (2)averbação emitida pela autora em 1958. (2)nota fiscal da Macife S/A em 1958. (2)fatura da Macife S/A em 1958. (2)contrato de frete em 1958. código civil artigo 985, III, 1524, 15 e 159. código comercial artigo 519, 529, 494. decreto 19473 de 10/02/30. código processo civil artigo 166. advogado. Andrade, Carlos Monteiro. rua Feijó nº 69, 12º andar. procuração. tabelião. José Norberto Fleury Rangel. Rua Quitanda, 96, SP em 1959

1v 39f

A autora, estabelecida na Praça Dom José Gaspar nº 30, contratou diversos seguros de mercadorias que foram roubadas, perdidas ou avariadas nos navios da ré, ocasionando-lhe um prejuízo no mvalor de Cr$ 6176,00 que teve de pagar como indenização. Fundamentado no Decreto n° 19743 de 10/12/1930, no Código Comercial artigos 519, 529, 99, 101, 103, 104 e no Código Civil artigos 15 e 159, requereu a restituição da quantia citada. O juiz Luiz Gonzaga Belluzzo não conheceu da competência do juízo para julgar a causa.

Silva, Rubem Rodrigues (Juiz)

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• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

28/XII/2007

33042 (número do documento)