Dossiê/Processo 41461 - (2) Serviço Justiça - Grupo ocupacional, 1964, (4) atos do Poder Legislativo, 1964, (2) tabela de salário mínimo, 1964, (10) ,procuração., tabelião Carmen Coelho., Rua São José, 85, 1964, 1968, (2) guia para pagamento da taxa judiciária, 1964, relação de nomes com vantagens e descontos, 1964 (15) guia financeiro dos servidores do IPASE., 1964, lei 1533/51, lei 4242/63, artigo 14 §24 da Constituição Federal, lei 1711/52, lei 3999/61, decreto-lei 5452/42

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Reference code

41461

Title

(2) Serviço Justiça - Grupo ocupacional, 1964, (4) atos do Poder Legislativo, 1964, (2) tabela de salário mínimo, 1964, (10) ,procuração., tabelião Carmen Coelho., Rua São José, 85, 1964, 1968, (2) guia para pagamento da taxa judiciária, 1964, relação de nomes com vantagens e descontos, 1964 (15) guia financeiro dos servidores do IPASE., 1964, lei 1533/51, lei 4242/63, artigo 14 §24 da Constituição Federal, lei 1711/52, lei 3999/61, decreto-lei 5452/42

Date(s)

  • 1964; 1966 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v.161f.

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Name of creator

Presidência do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os impetrantes e xxxxxx, funcionários no Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado - IPASE, impetraram ,mandado de segurança contra ato da impetrada, que não aplicou a Lei 4242, de 17/07/1963 artigo 35, que determinava o direito dos requerentes a xxxxxxxxx vencimentos correspondentes ao salário mínimo previsto em lei para sua profissão; juiz Manoel Cerqueira concedeu a segurança; houve agravo da parte ré ao TFR, que foi provido.

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Conditions governing access

Perelberg, Rivas Dachis (autor); Vaisman Davi (autor); Vaissman, Isaac (autor); Bittencourt, Maria Edina (autor); Macieira, João Coelho (autor); Cerqueira, Manoel Antônio de Castro (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    19-02-2009

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        Archivist's note

        49086 (número do documento)

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