Dossiê/Processo 29730 - 2 Substabelecimento 1959 e 1962 tabelião 9. 22 Relação dos Segurados 1962. 2 Guia de Recolhimento 1962. Aviso de lançamento de Débito BEG 1969. 21 Depósitos Judiciais 1957 e 1969 Banco do Brasil. Deposito nº 9540 1957. 2 procuração tabelião 9 1957. Lei 2122 de 09/04/1940. Lei 1755 de 16/04/1956. Decreto 5993 de 09/04/1940. Decreto 39515 de 06/07/1956

1v. 226p.

Os autores, estado civil casados, profissão advogados, nacionalidade norte-americana, alegaram que o Instituto réu recusou o recebimento das contribuições que os autores lhe ofereciam, correspondente a 7 por cento sobre a importância mensal recebida pelos mesmos, sob o fundamento de que, além das contribuições normais, os autores deveriam recolher a contribuição suplementar de 1 por cento e 0,3 por cento, referente ao custeio do Serviço de Assistência Médica e Serviço Social Rural, respectivamente. Dessa forma, assim requereram o direito de não recolhimento aos cofres do réu da contribuição suplementar criada pela Portaria n. 131 de 27/08/1946, revigorada pela Portaria n. 1 de 05/01/1952, ambas do Ministro Trabalho, Indústria e Comércio, bem como a não obrigação de descontar do salário de seus empregados a referida contribuição e ao recolhimento pelos autores das parcelas de dito imposto suplementar, depositada no Banco do Brasil S/A. A ação foi julgada procedente e o juiz e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. O autor embargou e teve os embargos recebidos

Monser, Richard Paul; Pimentel, Wellington Moreira (Juiz); Queiroz, João José de (Juiz); Gabaglia, Eurico de Albuquerque Raja; Barros, William Monteiro de; Velloso, Fernando Cícero da Franca; Veiga, Affonso Carlos Agapito da e outros (autor)

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• portugais brésilien

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

13/12/2007

39506 (número do documento)