Dossiê/Processo 37824 - (2) Traslado de Procuração, Walter Orlandini, Rua Floriano Peixoto, 1310 São Gonçalo, RJ, 1957, Tabelião, Antônio Roussolières, Rua da Conceição,72 Niterói, RJ,1481, 1957. Recorte de jornal, O Globo, 08/01/1958. Custas Processuais, 1958. Lei n° 1533 de 1951. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24. Lei n° 2745 de 1956. Lei n° 1711 de 1952. Código de Processo Civil, artigo 315 e seguintes. Lei n° 2622 de 1955

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37824

Title

(2) Traslado de Procuração, Walter Orlandini, Rua Floriano Peixoto, 1310 São Gonçalo, RJ, 1957, Tabelião, Antônio Roussolières, Rua da Conceição,72 Niterói, RJ,1481, 1957. Recorte de jornal, O Globo, 08/01/1958. Custas Processuais, 1958. Lei n° 1533 de 1951. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24. Lei n° 2745 de 1956. Lei n° 1711 de 1952. Código de Processo Civil, artigo 315 e seguintes. Lei n° 2622 de 1955

Date(s)

  • 1958; 1962 (Creation)

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Dossiê/Processo

Extent and medium

1 v. 48 f

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Diretoria da Despesa Pública (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Os 17 suplicantes tinham nacionalidade brasileira, eram funcionários públicos, aposentados, recebendo proventos da Fazenda Nacional. Pela Lei nº 2745 de 12/03/1956 tiveram aumento de proventos, acompanhando os funcionários civis da ativa, conforme a Lei nº 2622 de 18/10/1955,art 1. Pediram o recebimento das gratificações adicionais recebidas antes da Lei nº 2745, e que deixaram de ser pagas. O juiz A. Pires concedeu a segurança. A parte ré agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento

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Porto, Francisco Faria (autor); Vicente, Almiro (autor); Belchior, Antonio Diogo (autor); Cerqueira, Oscar Pinto de (autor); Miranda, Miguel Rodrigues de e outros (Autor); Queiroz, João José de (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    06/11/2008

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        49181 (número do documento)

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