Dossiê/Processo 31852 - (20)procurações tabeliões Eronides Ferreira de Carvalho 14° Oficio de Notas Rua Sete de Setembro, 63, RJ, em 1961. (18) anexo: fichas gratificação por risco de vida e morte. código do processo civil, artigo 159. lei 1711, de 28/10/1952

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31852

Title

(20)procurações tabeliões Eronides Ferreira de Carvalho 14° Oficio de Notas Rua Sete de Setembro, 63, RJ, em 1961. (18) anexo: fichas gratificação por risco de vida e morte. código do processo civil, artigo 159. lei 1711, de 28/10/1952

Date(s)

  • 1961; 1966 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 137f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores eram de nacionalidade brasileira, maiores de idade, funcionários públicos, e fundamentaram a ação no artigo 158 e seguintes do Código de Processo Civil para que obtivessem o reconhecimento de seus direitos à percepção da gratificação prevista no artigo 145, inciso VI, do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União. Os suplicantes exerciam suas funções na seção de Assistência Social da Divisão de Pessoal do Ministério da Agricultura, e estavam sempre em contato com doentes. Os autores teriam direito à gratificação de risco de vida e saúde, e requeriram tal benefício administrativamente, não obtendo êxito. Os autores pediramm então a gratificação, na base de 40 por cento dos vencimentos, e os atrasados desde a data em que exerceram suas funções, mais o pagamento dos custos do ,processo. A ré foi absolvida da instância

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Accruals

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Conditions governing access

Passos, José Joaquim da Fonseca (Juiz); Oliveira, João Possidonio de (autor); Porto, Felislula Cardoso (autor); Alves, Iracema Peres (autor); Pinha, Maria Silvia Cruz (autor); Vasquez, Gloria Fialho e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    27/12/2007

    Language(s)

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        Archivist's note

        40719 (número do documento)

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