Dossiê/Processo 39305 - 21 Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1962. Diário do Congresso Nacional, 25/02/1960, 02/06/1960, 21/12/1960. Portaria nº 113 de 1962. Diário da Justiça, 02/09/1964. Diário Oficial, 31/08/1964. Custas Processuais, valor CR$ 1.782,00, 1962. Lei nº 378. Lei nº 2188. Lei nº 3780, artigo 66

1 v. 229 f.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário público. Impetrou mandado de segurança contra o réu. O impetrante era tesoureiro-auxiliar símbolo CC-5, lotado e em exercício no IPASE. Na Lei nº 3780 de 12/07/1960, o símbolo CC-5 passou a ser 5-C, onde se declarava que não havia correspondência entre os níveis e os símbolos dessa lei com os símbolos anteriores à sua vigência. Dessa forma, foi vetada pela Emenda 41, publicada no Diário do Congresso Nacional. Assim, o réu rejeitou o veto 41 e o autor ficou excluído do sistema de classificação. Face ao exposto e com seu direito garantido pela Lei nº 3205 de 15/07/1957, o autor esperava que fosse apostilado o símbolo 5-C. O juiz julgou procedente o pedido do impetrante e conedeu a segurança. No Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade, se deu provimento ao recurso impetrado para cassar a segurança

Queiroz, João José de (Juiz); Assumpção, José de Assis (impetrante); Araújo, Alady Vanzelotti (autor); Silva, Almerinda do Lago (autor); Braga, Antonio Carlos Martinelli (autor); Furtado, Antônio Veloso e outros (autor)

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• portugués de Brasil

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

05/01/2009

47559 (número do documento)