Dossiê/Processo 38734 - 21 procuração tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas nº 84 RJ. 1961. tabelião Mauricio Lemos,nº 107 loja Brasília 1961. custas processuais. 7cópia de certificado de autorização de importação de automóvel 1960. Constituição Federal artigo 141 § 24. Lei nº 1533 de 1951. Decreto 43028 de 1958 artigo 1º. Decreto-Lei 8439 de 1945. Lei nº2770 de 1956. Lei nº3244 de 1957 artigo 56. Lei nº 1205 de 1950 artigo 36. Decreto-Lei 4014 de 1942 artigo 4º .Lei 2974 de 1956 artigo 3º

1v. 93 f.

Os autores, amparados pela Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, e pela Lei nº 1533 de 31/12/1951, impetraram um mandado de segurançacontra o Sr. Inspetor da Alfândega e Superintendente da Administraçãodo porto do Rio de Janeiro. Os impetrantes trouxeram seus automóveis de uso pessoal no país em que residiam.Porém, o primeiro réu estaria cobrando o ,pagamento de imposto de consumo, tal exigência seria ilegal, pois os veículos eram bens pessoais. Assim os autores solicitaram o desembaraçode seus carros sem o pagamento do referido imposto.Requereram, os demais, que o segundo réu cobrasse apenas po 1º período de armazenagem.O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos e por recurso no Supremo Tribunal Federal.O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício junto ao TFR, que deu provimento ao recurso para cassar segurança. Houve ainda recurso ao STF, que deu provimento ao recurso

Oliveira, Maco aurélio Kuhner de (autor); Pirassinga, João Oswaldo (autor); Sampaio, Virialdo Ribeiro (autor); Lima, Alfredo Azevedo dos santos (autor); Costa Filho, Jayme Leal (autor); Pillar, Gilberto Amary Aché (autor); Lemos, Ney Ribeiro de (autor); Ribas, Almicar Laurindo (juiz)

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Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

15/12/2008

48169 (número do documento)