Dossiê/Processo 30015 - 22 cartas de nomeação assinadas pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1943. 115 procurações passadas no tabelião José de Brito Freire, Av. Graça Aranha, 342ª, RJ, 1953. Revista do Serviço Público, 1952. decreto 1713 de 28/10/1939. decreto lei 1795 de 22/11/1939

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Reference code

30015

Title

22 cartas de nomeação assinadas pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1943. 115 procurações passadas no tabelião José de Brito Freire, Av. Graça Aranha, 342ª, RJ, 1953. Revista do Serviço Público, 1952. decreto 1713 de 28/10/1939. decreto lei 1795 de 22/11/1939

Date(s)

  • 1952; 1953 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 446f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores, fiscais aduaneiros, funcionários públicos do Minsitério da Fazenda, com base na lei 200 de 30/12/1947, art 1 e na lei 284 de 28/10/1936, arts 3 e 4, pedem que seus vencimentos sejam igualados aos cargos de idênticas atribuições no tal ministério. Afirmam que lhes foram extinguidas quotas dos vencimentos de seus cargos, contudo não receberam uma remuneraçaõ condigna a eles. Não há sentença

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Accruals

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Conditions governing access

Alonso, Arthur Alvares (autor); Santana, Hipólito (autor); Silva, benedito Coelho e e outros (autor); Lima, Pedro Ribeiro (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    13/12/07

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        Archivist's note

        44768 (número do documento)

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