Dossiê/Processo 40288 - 22 certidão de escritura de promessa de compra e venda, tabelião Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23, RJ, 1960. tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, 1955. tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1955. tabelião Álvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100, RJ, 1956, 1957 e 1960. processo em anexo Vistoria com arbitramento, 1952. 7 procuração tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39, RJ, 1948, 1960. tabelião Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23, RJ, 1960. tabelião João Massot, Rua do Rosário, 134, RJ 1960. tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60, RJ, 1952. 3 custas processuais, 1952, 1956 e 1961. processo em anexo Vistoria nº 12.347 de 1955

1v. 277f.

Os impetrantes prometeram vender através da Propriedades Reunidas Eduardo Guinle os seguintes imóveis, localizados á Rua Paulo César de Andrade, 106, Parque Eduardo Grinch, lote 14 e lote 16. Para a outorga dos instrumentos definitivos de venda, fez-se necessário o pagamento do imposto sobre lucro imobiliário. Entretanto, os impetrantes optaram por comprovar a não incidência do referido imposto, comprometendo-se a apresentar os valores na guia negativa para o exame. Contudo, as vistorias judiciais promovidas pelos impetrantes não foram admitidas pela Delegacia Regional do Imposto de Renda. Assim, com base na lei nº 1533 de 31/12/1951, artigo 7 e na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, as suplicantes impetraram um mandado de segurança a fim de que impetrada aceite a vistoria judicial como comprovação do valor do custo dos imóveisreferidos nas guias apresentadas, desembaraçando as mesmas guias de modo a que possam outorgar o instrumento definitivo de venda. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos

Queiroz, João José de (Juiz); Guinle, Branco Ribeiro (autor); Guinle Filho, Eduardo (autor); Guinle, Heloisa Cecilia Cresta (autor); Guinle, Cesar (autor); Guinle, Edelvira de Mello Flores; e outros (autor)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• Brazilian Portuguese

Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

03/02/2009

48899 (número do documento)