Dossiê/Processo 40288 - 22 certidão de escritura de promessa de compra e venda, tabelião Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23, RJ, 1960. tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, 1955. tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1955. tabelião Álvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100, RJ, 1956, 1957 e 1960. processo em anexo Vistoria com arbitramento, 1952. 7 procuração tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39, RJ, 1948, 1960. tabelião Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23, RJ, 1960. tabelião João Massot, Rua do Rosário, 134, RJ 1960. tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60, RJ, 1952. 3 custas processuais, 1952, 1956 e 1961. processo em anexo Vistoria nº 12.347 de 1955

Área de identidad

Código de referencia

40288

Título

22 certidão de escritura de promessa de compra e venda, tabelião Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23, RJ, 1960. tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, 1955. tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1955. tabelião Álvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100, RJ, 1956, 1957 e 1960. processo em anexo Vistoria com arbitramento, 1952. 7 procuração tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39, RJ, 1948, 1960. tabelião Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23, RJ, 1960. tabelião João Massot, Rua do Rosário, 134, RJ 1960. tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60, RJ, 1952. 3 custas processuais, 1952, 1956 e 1961. processo em anexo Vistoria nº 12.347 de 1955

Fecha(s)

  • 1960; 1968 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 277f.

Área de contexto

Nombre del productor

Delegacia Regional do Imposto de Renda (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Os impetrantes prometeram vender através da Propriedades Reunidas Eduardo Guinle os seguintes imóveis, localizados á Rua Paulo César de Andrade, 106, Parque Eduardo Grinch, lote 14 e lote 16. Para a outorga dos instrumentos definitivos de venda, fez-se necessário o pagamento do imposto sobre lucro imobiliário. Entretanto, os impetrantes optaram por comprovar a não incidência do referido imposto, comprometendo-se a apresentar os valores na guia negativa para o exame. Contudo, as vistorias judiciais promovidas pelos impetrantes não foram admitidas pela Delegacia Regional do Imposto de Renda. Assim, com base na lei nº 1533 de 31/12/1951, artigo 7 e na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, as suplicantes impetraram um mandado de segurança a fim de que impetrada aceite a vistoria judicial como comprovação do valor do custo dos imóveisreferidos nas guias apresentadas, desembaraçando as mesmas guias de modo a que possam outorgar o instrumento definitivo de venda. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Queiroz, João José de (Juiz); Guinle, Branco Ribeiro (autor); Guinle Filho, Eduardo (autor); Guinle, Heloisa Cecilia Cresta (autor); Guinle, Cesar (autor); Guinle, Edelvira de Mello Flores; e outros (autor)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

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    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    03/02/2009

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        48899 (número do documento)

        Área de Ingreso