Dossiê/Processo 32789 - (22) procurações tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342, RJ. tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15, RJ. tabelião Edgard Magalhães Av. Graça Aranha, 145, RJ. tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84, RJ. tabelião Edvard Balbino Rua Senador Dantas, 84C, RJ, de 1958, 1963 e 1964. (53) extrato da ficha financeira, de 1959 e 1960

1v. 203f.

Os autores, brasileiros, funcionários da ré titulares do cargo de tesoureiro e tesoureiro auxiliar. O horário de trabalho dos suplicantes, regulamentado pelo Decreto-Lei nº 26299, de 31/01/1949 era de trinta e três horas. Em 30/01/1958, pela Portaria no. 34, os autores foram obrigados a um trabalho excedente de uma hora diária, sem qualquer compensação econômica. Os diretores da autarquia ré determinaram uma gratificação de Cr$ 4.000,00, sendo que todos os funcionários com exceção dos autores, receberam a gratificação. Os autores pediram o pagamento da gratificação acrescido de juros de mora e custos do processo. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram e o Tribunal Federal de Recurso deu provimento. A União agravou e o Supremo Tribunal Federal negou provimento. A União embargou e o Supremo Tribunal Federal rejeitou-os.

Benedicto, Ângelo (autor); Silva, José Soares da (autor); Albuquerque, Cândido Gomes da Costa Cruz Almeida e (autor); Oliveira, Augusto Lopes de e outros (autor); Miranda, C. H. Porto Carreiro de (Juiz)

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• Brazilian Portuguese

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

10/01/2008

43626 (número do documento)