Dossiê/Processo 41294 - 227 procuração tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63, RJ. tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ , 1962. 227 recibo de retribuição, IAPI, 1962. Boletim de serviço, 1962. custas processuais, 1963. anexo, Resolução da Junta Interventora, 1964. Constituição Federal, artigo 141 § 24. Lei nº 1533 de 1951. Lei nº 3780 de 1960. Decreto nº 51384 de 1961: Lei nº 2188 de 1954. Lei n 2745 de 1956. Lei nº 4069 de 1962. Lei nº 488 de 12948. Decreto nº 51479 de 1962

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41294

Title

227 procuração tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63, RJ. tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ , 1962. 227 recibo de retribuição, IAPI, 1962. Boletim de serviço, 1962. custas processuais, 1963. anexo, Resolução da Junta Interventora, 1964. Constituição Federal, artigo 141 § 24. Lei nº 1533 de 1951. Lei nº 3780 de 1960. Decreto nº 51384 de 1961: Lei nº 2188 de 1954. Lei n 2745 de 1956. Lei nº 4069 de 1962. Lei nº 488 de 12948. Decreto nº 51479 de 1962

Date(s)

  • 1962; 1969 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 370f.

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Name of creator

Presidência do Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Funcionários públicos do Instituto de Aposentadoria dos Industriários, IAPI, vêm requerer mandado de segurança, com fundamento na Lei nº 1533 de 31/12/1951, contra o Presidente do Conselho Administrativo do IAPI, pelo fato deste, segundo os impetrantes, negar-lhes o direito ao enquadramento nos termos da Lei nº 3780 de 12/07/1960, além de não atribuir aos vencimentos dos autores o reajustamento previsto na Lei nº 3826 de 23/11/1960, a chamada Lei da paridade, nem o reajuste determinado pela Lei nº 4069 de 11/06/1962. Contudo, o processo foi julgado e, posteriormente passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. A parte vencida agravou de petição para o TFR, que deu provimento a ação

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Conditions governing access

Milhomens, Jônatas de Matos (Juiz); João, Antonio (autor); Lôbo, Haroldo Braga (autor); Santos, Leonor dos (autor); Nascimento , J. Antônio do (autor); Corrêa, Nilton; e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em precário estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    18/02/2009

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        48441 (número do documento)

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