Dossiê/Processo 41294 - 227 procuração tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63, RJ. tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ , 1962. 227 recibo de retribuição, IAPI, 1962. Boletim de serviço, 1962. custas processuais, 1963. anexo, Resolução da Junta Interventora, 1964. Constituição Federal, artigo 141 § 24. Lei nº 1533 de 1951. Lei nº 3780 de 1960. Decreto nº 51384 de 1961: Lei nº 2188 de 1954. Lei n 2745 de 1956. Lei nº 4069 de 1962. Lei nº 488 de 12948. Decreto nº 51479 de 1962

Zone d'identification

Cote

41294

Titre

227 procuração tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63, RJ. tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ , 1962. 227 recibo de retribuição, IAPI, 1962. Boletim de serviço, 1962. custas processuais, 1963. anexo, Resolução da Junta Interventora, 1964. Constituição Federal, artigo 141 § 24. Lei nº 1533 de 1951. Lei nº 3780 de 1960. Decreto nº 51384 de 1961: Lei nº 2188 de 1954. Lei n 2745 de 1956. Lei nº 4069 de 1962. Lei nº 488 de 12948. Decreto nº 51479 de 1962

Date(s)

  • 1962; 1969 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 370f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Presidência do Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Funcionários públicos do Instituto de Aposentadoria dos Industriários, IAPI, vêm requerer mandado de segurança, com fundamento na Lei nº 1533 de 31/12/1951, contra o Presidente do Conselho Administrativo do IAPI, pelo fato deste, segundo os impetrantes, negar-lhes o direito ao enquadramento nos termos da Lei nº 3780 de 12/07/1960, além de não atribuir aos vencimentos dos autores o reajustamento previsto na Lei nº 3826 de 23/11/1960, a chamada Lei da paridade, nem o reajuste determinado pela Lei nº 4069 de 11/06/1962. Contudo, o processo foi julgado e, posteriormente passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. A parte vencida agravou de petição para o TFR, que deu provimento a ação

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Milhomens, Jônatas de Matos (Juiz); João, Antonio (autor); Lôbo, Haroldo Braga (autor); Santos, Leonor dos (autor); Nascimento , J. Antônio do (autor); Corrêa, Nilton; e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em precário estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Finding aids

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    Existence and location of originals

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

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    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    18/02/2009

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        48441 (número do documento)

        Accession area