Dossiê/Processo 41294 - 227 procuração tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63, RJ. tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ , 1962. 227 recibo de retribuição, IAPI, 1962. Boletim de serviço, 1962. custas processuais, 1963. anexo, Resolução da Junta Interventora, 1964. Constituição Federal, artigo 141 § 24. Lei nº 1533 de 1951. Lei nº 3780 de 1960. Decreto nº 51384 de 1961: Lei nº 2188 de 1954. Lei n 2745 de 1956. Lei nº 4069 de 1962. Lei nº 488 de 12948. Decreto nº 51479 de 1962

Identificatie

referentie code

41294

Titel

227 procuração tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63, RJ. tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ , 1962. 227 recibo de retribuição, IAPI, 1962. Boletim de serviço, 1962. custas processuais, 1963. anexo, Resolução da Junta Interventora, 1964. Constituição Federal, artigo 141 § 24. Lei nº 1533 de 1951. Lei nº 3780 de 1960. Decreto nº 51384 de 1961: Lei nº 2188 de 1954. Lei n 2745 de 1956. Lei nº 4069 de 1962. Lei nº 488 de 12948. Decreto nº 51479 de 1962

Datum(s)

  • 1962; 1969 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v. 370f.

Context

Naam van de archiefvormer

Presidência do Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

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Bereik en inhoud

Funcionários públicos do Instituto de Aposentadoria dos Industriários, IAPI, vêm requerer mandado de segurança, com fundamento na Lei nº 1533 de 31/12/1951, contra o Presidente do Conselho Administrativo do IAPI, pelo fato deste, segundo os impetrantes, negar-lhes o direito ao enquadramento nos termos da Lei nº 3780 de 12/07/1960, além de não atribuir aos vencimentos dos autores o reajustamento previsto na Lei nº 3826 de 23/11/1960, a chamada Lei da paridade, nem o reajuste determinado pela Lei nº 4069 de 11/06/1962. Contudo, o processo foi julgado e, posteriormente passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. A parte vencida agravou de petição para o TFR, que deu provimento a ação

Waardering, vernietiging en slectie

Aanvullingen

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Voorwaarden voor raadpleging

Milhomens, Jônatas de Matos (Juiz); João, Antonio (autor); Lôbo, Haroldo Braga (autor); Santos, Leonor dos (autor); Nascimento , J. Antônio do (autor); Corrêa, Nilton; e outros (autor)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Braziliaans Portugees

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    18/02/2009

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        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        48441 (número do documento)

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