Dossiê/Processo 41294 - 227 procuração tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63, RJ. tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ , 1962. 227 recibo de retribuição, IAPI, 1962. Boletim de serviço, 1962. custas processuais, 1963. anexo, Resolução da Junta Interventora, 1964. Constituição Federal, artigo 141 § 24. Lei nº 1533 de 1951. Lei nº 3780 de 1960. Decreto nº 51384 de 1961: Lei nº 2188 de 1954. Lei n 2745 de 1956. Lei nº 4069 de 1962. Lei nº 488 de 12948. Decreto nº 51479 de 1962

Zona de identificação

Código de referência

41294

Título

227 procuração tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63, RJ. tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ , 1962. 227 recibo de retribuição, IAPI, 1962. Boletim de serviço, 1962. custas processuais, 1963. anexo, Resolução da Junta Interventora, 1964. Constituição Federal, artigo 141 § 24. Lei nº 1533 de 1951. Lei nº 3780 de 1960. Decreto nº 51384 de 1961: Lei nº 2188 de 1954. Lei n 2745 de 1956. Lei nº 4069 de 1962. Lei nº 488 de 12948. Decreto nº 51479 de 1962

Data(s)

  • 1962; 1969 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 370f.

Zona do contexto

Nome do produtor

Presidência do Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (réu)

História biográfica

Entidade detentora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Funcionários públicos do Instituto de Aposentadoria dos Industriários, IAPI, vêm requerer mandado de segurança, com fundamento na Lei nº 1533 de 31/12/1951, contra o Presidente do Conselho Administrativo do IAPI, pelo fato deste, segundo os impetrantes, negar-lhes o direito ao enquadramento nos termos da Lei nº 3780 de 12/07/1960, além de não atribuir aos vencimentos dos autores o reajustamento previsto na Lei nº 3826 de 23/11/1960, a chamada Lei da paridade, nem o reajuste determinado pela Lei nº 4069 de 11/06/1962. Contudo, o processo foi julgado e, posteriormente passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. A parte vencida agravou de petição para o TFR, que deu provimento a ação

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Milhomens, Jônatas de Matos (Juiz); João, Antonio (autor); Lôbo, Haroldo Braga (autor); Santos, Leonor dos (autor); Nascimento , J. Antônio do (autor); Corrêa, Nilton; e outros (autor)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Documento datilografado em precário estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativo(s)

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso - Assuntos

    Pontos de acesso - Locais

    Pontos de acesso - Nomes

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    18/02/2009

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        48441 (número do documento)

        Área de ingresso