Dossiê/Processo 29188 - (23)procuração tabelião. José de Queiroz Lima Rua Buenos Aires, 186, RJ em 1958, 1959. Boletim do Ministério da Marinha no. 26 em 27/06/1929. Parecer no. 30 da Consultoria Jurídica do Ministério da Marinha, em 05/03/1959.lei 5622/28. lei 1455, 10/10/1951. decreto 15588 de 1929, artigo 13. lei 284 de 1936

1v. 134f.

Os autores, funcionários do Ministério da Marinha, do Ministério da Guerra e do Ministério da Agricultura, de acordo com a equiparação de vencimentos instituída pela Lei nº 5622 de 1928, deveriam ser beneficiados com a elevação de padrões ocorrida com os operários de imprensa da Imprensa Naval, os gráficos e revisores da Imprensa Militar pela Lei nº 1455 de 10/10/1951. Fundamentados na Constituição Federal de 1946, artigo 141e 91 e na Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 182, requereram os mesmos benefícios dados aos gráficos e revisores da Imprensa Nacional. A ação foi julgada improcedente e os autores recorreram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento do recurso

Contes, Amintas de Brito (autor); Silva, Itagiba Domingues da(autor); Silva, José Buique da (autor); Moraes, Abel Alves de (autor); Brito, Mario Thomaz e outros (autor); Queiroz, João de José (Juiz); Pimentel, Wellington Moreira (Juiz)

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• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

10/12/2007

35010 (número do documento)