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23 Publica Forma: Apostila 03/05/1954 à 21/06/1954 Ministério de Guerra. Cópia do Boletim Reserva do Exército, nº 16 02/10/1942. procuração tabelião 15 1954. Decreto nº 10490-A, de 25/09/1942. Decreto nº 10358 de 31/08/1942. Decreto nº 10451 de 16/09/1942. Lei nº 2186 de 13/05/1940. Decreto nº 21566 de 23/06/1932. Lei nº 1156 de 12/07/1950. Lei nº1316 de 20/01/1951. Decreto-Lei nº 3940 de 16/12/1941. Lei nº 616 de 02/02/1949. Felippino Solon escritório Avenida Rio Branco, 116 - 14º andar (advogado). Código Processo Civil, artigo 820

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