Dossiê/Processo 39419 - 25 Procuração, Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1962. Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24, RJ, 1957. Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B, RJ. 9 Pública Forma de Certidão do Registro Geral de Imóveis, 1962. Pública Forma de uma Formal de Partilha, 1961. Escritura de Promessa de Compra e Venda de Terrenos, 1962. Escritura de Cessão de Direito, 1961. 6 Pública Forma de Procuração. Certidão de Óbito, 3º Sub-Distrito de Belo Horizonte, 1957. Escritura de Promessa de Venda, 1959. Escritura de Promessa de Compra e Venda, 1959. Escritura de Divisão de Imóveis, 1954. Lei nº 1533 de 1951. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24. Decreto nº 9330 de 1946. Lei nº 3470 de 1958. Decreto nº 36773 de 1953

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39419

Title

25 Procuração, Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1962. Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24, RJ, 1957. Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B, RJ. 9 Pública Forma de Certidão do Registro Geral de Imóveis, 1962. Pública Forma de uma Formal de Partilha, 1961. Escritura de Promessa de Compra e Venda de Terrenos, 1962. Escritura de Cessão de Direito, 1961. 6 Pública Forma de Procuração. Certidão de Óbito, 3º Sub-Distrito de Belo Horizonte, 1957. Escritura de Promessa de Venda, 1959. Escritura de Promessa de Compra e Venda, 1959. Escritura de Divisão de Imóveis, 1954. Lei nº 1533 de 1951. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24. Decreto nº 9330 de 1946. Lei nº 3470 de 1958. Decreto nº 36773 de 1953

Date(s)

  • 1962; 1969 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1 v. 291 f.

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Name of creator

Diretoria da Divisão do Imposto de Renda no Estado da Guanabara (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores eram proprietários de imóveis adquiridos por meio de herança. Com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, requereram mandado de segurança contra o Diretor da Divisão do Imposto de Renda no Estado da Guanabara, pelo fato de este realizar a solicitação do pagamento do Imposto do Selo sobre o valor de venda destes imóveis. O juiz Jônatas Milhomens denegou a segurança pedida, mas concedeu a Elysiario Pereira Pinto, de fls. 197, com referência a promessa de venda de imóvel, número 59, casa XVI, apartamento 101, feita a Clodomyr Galvão Juca. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento a agravo para cassar a segurança

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

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Conditions governing access

Milhomens, Jonatas de Matos (Juiz); Costa, Emília Genofre Braga da (autor); Braga, Oswaldo Genofre (autor); Braga, José Genofre (autor); Marrot, Leocádia Genofre Braga (autor); Camargo, Maria Genofre Braga de (autor); Braga, Dinorah Genofre (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    08/01/2009

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        Archivist's note

        46015 (número do documento)

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