Dossiê/Processo 29154 - (25) procurações tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23, em 1960. diversas declarações de imposto de renda, em 1960. lista nominal dos autores, de 1961

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29154

Title

(25) procurações tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23, em 1960. diversas declarações de imposto de renda, em 1960. lista nominal dos autores, de 1961

Date(s)

  • 1961; 1968 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 190f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os suplicantes, nacionalidade brasileira, requereram ação para anulação da cobrança abusiva do Imposto de Renda sobre os vencimentos ou proventos da inatividade, em virtude de sua ilegalidade. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Os autores agravaram e o agravo foi indeferido

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Conditions governing access

Amorim, Polinício Buarque de (Juiz); Carvalho, Thyrso Marechal de (autor); Garcez, Carlos (autor); Cordeiro, Japy de Lima e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    10/10/2007

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        Archivist's note

        43313 (número do documento)

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