Dossiê/Processo 30632 - (26) procuração, tabelião 17, de 1956. DJ, de 17/08/1959. DJ, de 07/12/1959. lei 1711, de 28/10/1952, artigo 145, inciso VI. código de processo civil, artigo 291, 64 e 820. decreto no. 13652, de 25/08/1953. decreto no. 37370, de 17/05/1955. Maria de Lourdes C. Vieira e Leda Maria de Albuquerque Noronha, OAB nos. 4892 e 3478 respectivamente. (advogadas)

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30632

Title

(26) procuração, tabelião 17, de 1956. DJ, de 17/08/1959. DJ, de 07/12/1959. lei 1711, de 28/10/1952, artigo 145, inciso VI. código de processo civil, artigo 291, 64 e 820. decreto no. 13652, de 25/08/1953. decreto no. 37370, de 17/05/1955. Maria de Lourdes C. Vieira e Leda Maria de Albuquerque Noronha, OAB nos. 4892 e 3478 respectivamente. (advogadas)

Date(s)

  • 1957; 1966 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 155f

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os suplicantes eram extranumerários mensalistas do Ministério da Marinha no Centro de Instrução Almirante Wandenkolk, Ilha das Enxadas. Por exercerem trabalho insalubre e sob risco de vida, pediram gratificação adicional de 40 por cento sobre os vencimentos, frente à Lei n° 1711, de 28/10/1952. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou a ação improcedente. Os autores recorreram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Os autores recorreram extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal não conheceu o recurso extraordinário.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Barbosa, Carlos Augusto de Luna (autor); Queiroz, João José de (Juiz); Lima, Ranulfo Ferreira (autor); Cruz, Levy Fernandes da (autor); Oliveira, Oswaldo de (autor); Silva, Walter José da e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    17/12/2007

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        Sources

        Archivist's note

        32275 (número do documento)

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