Dossiê/Processo 39571 - 26 Procuração, Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136, RJ, 1957. Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1954. Tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145, RJ, 1957. Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1957. Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24, RJ, 1957. Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ , 1957. Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1957. Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1954. Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39, RJ, 1957. Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23, 1957. Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, 1957. Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1957. Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1957. 2 Cópia de Jornal, Diário Oficial, 09/03/1957, 26/11/1956. 24 Guia de Recolhimento de Imposto, Alfândega do Rio de Janeiro, 1956. Custas Processuais, valor CR$ 681,20, 1957. Decreto n

1 v. 132 f.

Com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, as autoras impetraram mandado de segurança contra o Diretor das Rendas Internas, devido à violação de direito líquido e certo das impetrantes. Estas, no exercício de seu comércio, importaram mercadorias, sobre as quais foram cobradas o pagamento do Imposto de Consumo. No entanto, este tributo já havia sido pago no ato de desembaraço aduaneiro do produto, caracterizando ato ilegal e arbitrário por parte do referido diretor. Desta forma, as impetrantes requereram que o Diretor das Rendas Internas do Tesouro Nacional suspendesse a cobrança da diferença do Imposto de Consumo. O juiz concedeu a segurança. A parte ré agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. A parte autora recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento

Gusmão, Alberto Augusto Cavalcanti de (Juiz)

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Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

12/01/2009

47831 (número do documento)