Dossiê/Processo 42461 - 26 procuração, tabelião, Mendonça, Eduardo Carneiro, Rua do Rosário, 134, RJ, 1959. tabelião, Braga, Márcio Baronkel de S., Av. Antonio Carlos, 641, RJ. tabelião, Graça, Paulo Ribeiro ,Rua do Rosário, 145, RJ,tabelião, Cunha, Álvaro Fonseca da, Rua do Rosário, 138, RJ, tabelião, Franco, Crepory, Rua Senador Dantas, 84, RJ, tabelião, Ribeiro, José da Cunha, Av. Graça Aranha, 342,RJ,tabelião, Costa Filho, Edgard, Rua do Rosário,46,RJ, tabelião, Cavalcante Filho, Luiz,Rua Miguel Couto, 39,RJ,tabelião, Faria, Oldemar de, Rua do Rosário, 79, RJ,tabelião, Ramos, Hugo, Av. Graça Aranha, 352,RJ, 1959. custas processuais, 1960. lei 1.533 de 1951. lei 2.745 de 1956. decreto 33.515 de 1953. decreto 45.359 de 1959. advogado, Paes, Mário, Rua Rodrigo Silva, 34-A, Sl 501 a 502

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42461

Title

26 procuração, tabelião, Mendonça, Eduardo Carneiro, Rua do Rosário, 134, RJ, 1959. tabelião, Braga, Márcio Baronkel de S., Av. Antonio Carlos, 641, RJ. tabelião, Graça, Paulo Ribeiro ,Rua do Rosário, 145, RJ,tabelião, Cunha, Álvaro Fonseca da, Rua do Rosário, 138, RJ, tabelião, Franco, Crepory, Rua Senador Dantas, 84, RJ, tabelião, Ribeiro, José da Cunha, Av. Graça Aranha, 342,RJ,tabelião, Costa Filho, Edgard, Rua do Rosário,46,RJ, tabelião, Cavalcante Filho, Luiz,Rua Miguel Couto, 39,RJ,tabelião, Faria, Oldemar de, Rua do Rosário, 79, RJ,tabelião, Ramos, Hugo, Av. Graça Aranha, 352,RJ, 1959. custas processuais, 1960. lei 1.533 de 1951. lei 2.745 de 1956. decreto 33.515 de 1953. decreto 45.359 de 1959. advogado, Paes, Mário, Rua Rodrigo Silva, 34-A, Sl 501 a 502

Date(s)

  • 1959; 1961 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 83f.

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Name of creator

Companhia Nacional de Navegação Costeira e Diretoria do Lloyde Brasileiro (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores, radio telegrafistas da Companhia Nacional de Navegação Costeira e da Lloyd Brasileiro, com base na Constituição Federal artigo 141 e na lei 1.533 de 31/12/1951, requereram um de segurança, a fim de receberem o pagamento do abono de 30 por cento, instituído pela lei 3.551 de 1959.Sentença o juiz negou a segurança. Os autores apelaram para o Tribunal Federal de Recurso que negou provimento ao recurso. Fagundes, José Júlio Leal (juiz)

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Accruals

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Conditions governing access

Silva, Raymundo Ferreira da (autor); Souza, Hélio Salustiano de (autor); Silva, José Targino da (autor); Dantas, Sidney Marques (autor); Silva, Jonas Câmara da e outros (autor); Fagundes, José Júlio Leal (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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        49244 (número do documento)

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