Dossiê/Processo 34828 - 27 procuração, 1957/1958 . tabelião 17.20 resumos de cheques 1958.lei 1711 de28/10/1952.

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Reference code

34828

Title

27 procuração, 1957/1958 . tabelião 17.20 resumos de cheques 1958.lei 1711 de28/10/1952.

Date(s)

  • 1958; 1965 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 135p.

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Name of creator

União Federal (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores, funcionários públicos civis aposentados, fundamentaram a ação na Constituição Federal, artigo 141, na Lei nº 1711 de 28/12/1952 e no Código de Processo Civil, artigo 291, pois eles contavam com mais de 35 anos de serviço, e uns faziam jus aos proventos da classe imediatamente superior aquela que ocupavam na sua passagen para a inatividade, e outro aumentou de 20 por cento sobre o provento. Faziam jus também a gratificação adicional de 251 sobre os proventos. Os suplicantes no entato, não teriam recebido essa gratificação. Eles pediram então o pagamento da mesma, apostilamento do mesmo, o pagamento das diferenças de proventos mais custo do processo e juros. A ação foi julgada improcedente, os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos que negou o provimento em seguida. Os autores recorreram ao recurso extraordinário junto ao Supremo Tribunal Federal, que não reconheceu o recurso.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions governing access

Fagundes, José Júlio Leal (Juiz); Lemos, Julio Talença de (autor); Coelho, Álvaro da Silva (autor); Mendes, Antonio G. (autor); Mendonça, Armando de Armando de (autor); Paes, Ataliba F. e outros(autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    18/01/08

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        40279 (número do documento)

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