Dossiê/Processo 39100 - 27 Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, Rio de Janeiro, 1956. Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 351, RJ, 1956. Procuração, Tabelião João Massa, Rua do Rosário, 194, RJ, 1956. Procuração, Tabelião Britto Freire, Avenida Graça Aranha, 342-A, RJ, 1956. Procuração, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15, RJ, 1956. Jornal Diário Oficial, 01/02/1954. Procuração, Tabelião Corrêa, Rua do Rosário, 145, RJ, 1956. Jornal Diário Oficial, 30/10/1955. 9 Boletim de Serviço do IAPC, 1955 e 1956. Telegrama, 1956. Lei nº 1533 de 1951. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafos 3, 4 e 24. Decreto nº 36667 de 1953. Decreto nº 31477 de 1952

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Reference code

39100

Title

27 Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, Rio de Janeiro, 1956. Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 351, RJ, 1956. Procuração, Tabelião João Massa, Rua do Rosário, 194, RJ, 1956. Procuração, Tabelião Britto Freire, Avenida Graça Aranha, 342-A, RJ, 1956. Procuração, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15, RJ, 1956. Jornal Diário Oficial, 01/02/1954. Procuração, Tabelião Corrêa, Rua do Rosário, 145, RJ, 1956. Jornal Diário Oficial, 30/10/1955. 9 Boletim de Serviço do IAPC, 1955 e 1956. Telegrama, 1956. Lei nº 1533 de 1951. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafos 3, 4 e 24. Decreto nº 36667 de 1953. Decreto nº 31477 de 1952

Date(s)

  • 1956; 1962 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1 v. 168 f.

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Name of creator

Presidencia do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

As autoras eram mulheres de nacionalidade brasileira. Com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, requereram mandado de segurança contra o professor Eloywaldo Chagas de Oliveira, Presidente do Instituto de Aposentadoria e Pensoes dos Comerciários, IAPC, a fim de que o réu fosse obrigado a tornar sem efeito as portarias que resultaram na demissão das suplicantes, que ocupavam o cargo de assistente social da autarquia. O juiz Jorge Salomão negou a segurança. A parte autora agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento

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Conditions governing access

Russell, João Frederico Mourão (juiz); Arruda, Carmem Soares de Oliveira (autor); Pinto, Maria da Glória Cardoso (autor); Von Helmann, Maria Ivanira McGregor (autor); Freitas, Heloisa da Silva (autor); Ignácio, Yole Brizzola (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    29/12/2008

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        45143 (número do documento)

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