Relatórios

29 Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, 1960. Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1960. 2 Diário Oficial, 19/01/1959, 21/11/1959. Anexo, Jornal Noticiário do Exército, 28/01/1959. Custas Processuais, 1960. Anexo, Boletim Interno, 1960. Recorte de Jornal, O Globo, 21/11/1960, 05/12/1960. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24. Lei nº 1533 de 1951, artigo 1. Lei nº 3531. Lei nº 1711 de 1952, artigo 259. Decreto nº 45106. Lei nº 2412, artigo 17

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