Dossiê/Processo 40104 - 29 Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, 1960. Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1960. 2 Diário Oficial, 19/01/1959, 21/11/1959. Anexo, Jornal Noticiário do Exército, 28/01/1959. Custas Processuais, 1960. Anexo, Boletim Interno, 1960. Recorte de Jornal, O Globo, 21/11/1960, 05/12/1960. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24. Lei nº 1533 de 1951, artigo 1. Lei nº 3531. Lei nº 1711 de 1952, artigo 259. Decreto nº 45106. Lei nº 2412, artigo 17

Zona de identificação

Código de referência

40104

Título

29 Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, 1960. Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1960. 2 Diário Oficial, 19/01/1959, 21/11/1959. Anexo, Jornal Noticiário do Exército, 28/01/1959. Custas Processuais, 1960. Anexo, Boletim Interno, 1960. Recorte de Jornal, O Globo, 21/11/1960, 05/12/1960. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24. Lei nº 1533 de 1951, artigo 1. Lei nº 3531. Lei nº 1711 de 1952, artigo 259. Decreto nº 45106. Lei nº 2412, artigo 17

Data(s)

  • 1960; 1964 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1 v. 107 f.

Zona do contexto

Nome do produtor

Diretoria do Estabelecimento Central de Finanças do Ministério da Guerra (réu)

História biográfica

Entidade detentora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Os autores eram todos funcionários públicos extranumerários mensalistas do Ministério da Guerra. Com fundamento na Lei nº 1533 de 31/12/1951 impetraram mandado de segurança contra o réu. Os impetrantes demonstraram que não vinham recebendo as gratificações previstas na Lei nº 3531 de 19/01/1959, de modo que requereram o cumprimento dessa lei. O juiz Wellington Moreira Pimentel concedeu a segurança impetrada. Houve agravo e se deu provimento ao recurso

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Queiroz, João José de (Juiz); Sampaio, Osmar Rodrigues (autor); Pessoa Filho, João Evangelista (autor); Machado, Gessy dos Santos (autor); Mesquita, Joaquim Cândido de (autor); Neves, Eronides Bezerra dos e outros (autor)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativo(s)

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso - Assuntos

    Pontos de acesso - Locais

    Pontos de acesso - Nomes

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    29/01/2009

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        46744 (número do documento)

        Área de ingresso