DIREITO ADMINISTRATIVO; MILITAR; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; EXTRANUMERÁRIO MENSALISTA; SISTEMA REMUNERATÓRIO; BENEFÍCIO; GRATIFICAÇÃO

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              29 Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, 1960. Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1960. 2 Diário Oficial, 19/01/1959, 21/11/1959. Anexo, Jornal Noticiário do Exército, 28/01/1959. Custas Processuais, 1960. Anexo, Boletim Interno, 1960. Recorte de Jornal, O Globo, 21/11/1960, 05/12/1960. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24. Lei nº 1533 de 1951, artigo 1. Lei nº 3531. Lei nº 1711 de 1952, artigo 259. Decreto nº 45106. Lei nº 2412, artigo 17
              40104 · Dossiê/Processo · 1960; 1964
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Os autores eram todos funcionários públicos extranumerários mensalistas do Ministério da Guerra. Com fundamento na Lei nº 1533 de 31/12/1951 impetraram mandado de segurança contra o réu. Os impetrantes demonstraram que não vinham recebendo as gratificações previstas na Lei nº 3531 de 19/01/1959, de modo que requereram o cumprimento dessa lei. O juiz Wellington Moreira Pimentel concedeu a segurança impetrada. Houve agravo e se deu provimento ao recurso

               Sem título