DIREITO ADMINISTRATIVO; LEVANTAMENTO DE DEPOSITO

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              31098 · Dossiê/Processo · 1957; 1962
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O autor, com sede na Rua Santa Luzia, 685, contribuiu ao instituto réu na qualidade de empregador. Contudo o réu se recusou a receber as contribuições, alegando acréscimo pelo recém-criado Serviço Social Rural, Lei nº 2613 de 03/09/1955. Entendendo que estaria imune à tribulação, já que estava amparado na Constituição Federal de 1946, artigo 31, e na lei citada, requer que o réu receba o valor de Cr$ 25,536,00. A ação foi julgada improcedente. Houve apelação ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

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