Dossiê/Processo 31098 - Procuração Tabelião Manlio Corrêa Giudice, 9º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 145, RJ, 1957. Guia de Recolhimento, 1957. Guia para <Depósito, 1957. Recibo, 1957, 1958. Procuração Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145, RJ, 1962. Decreto nº 9403 de 25/06/1946. Código do Processo Civil, artigo 314

Área de identificação

Código de referência

31098

Título

Procuração Tabelião Manlio Corrêa Giudice, 9º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 145, RJ, 1957. Guia de Recolhimento, 1957. Guia para <Depósito, 1957. Recibo, 1957, 1958. Procuração Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145, RJ, 1962. Decreto nº 9403 de 25/06/1946. Código do Processo Civil, artigo 314

Data(s)

  • 1957; 1962 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v.

Área de contextualização

Nome do produtor

Serviço Social da Industria (autor). Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

O autor, com sede na Rua Santa Luzia, 685, contribuiu ao instituto réu na qualidade de empregador. Contudo o réu se recusou a receber as contribuições, alegando acréscimo pelo recém-criado Serviço Social Rural, Lei nº 2613 de 03/09/1955. Entendendo que estaria imune à tribulação, já que estava amparado na Constituição Federal de 1946, artigo 31, e na lei citada, requer que o réu receba o valor de Cr$ 25,536,00. A ação foi julgada improcedente. Houve apelação ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Bruce, Roberto Talavera (Juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    04-04-2008

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        33292 (número do documento)

        Área de ingresso