Dossiê/Processo 31098 - Procuração Tabelião Manlio Corrêa Giudice, 9º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 145, RJ, 1957. Guia de Recolhimento, 1957. Guia para <Depósito, 1957. Recibo, 1957, 1958. Procuração Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145, RJ, 1962. Decreto nº 9403 de 25/06/1946. Código do Processo Civil, artigo 314

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Reference code

31098

Title

Procuração Tabelião Manlio Corrêa Giudice, 9º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 145, RJ, 1957. Guia de Recolhimento, 1957. Guia para <Depósito, 1957. Recibo, 1957, 1958. Procuração Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145, RJ, 1962. Decreto nº 9403 de 25/06/1946. Código do Processo Civil, artigo 314

Date(s)

  • 1957; 1962 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v.

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Name of creator

Serviço Social da Industria (autor). Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor, com sede na Rua Santa Luzia, 685, contribuiu ao instituto réu na qualidade de empregador. Contudo o réu se recusou a receber as contribuições, alegando acréscimo pelo recém-criado Serviço Social Rural, Lei nº 2613 de 03/09/1955. Entendendo que estaria imune à tribulação, já que estava amparado na Constituição Federal de 1946, artigo 31, e na lei citada, requer que o réu receba o valor de Cr$ 25,536,00. A ação foi julgada improcedente. Houve apelação ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

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Bruce, Roberto Talavera (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    04-04-2008

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        Sources

        Archivist's note

        33292 (número do documento)

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