DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; REAJUSTE DE ALUGUEL

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              Procuração 2 Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145, RJ, 1963. Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha,57, 1963. Auto de Vistoria 2, 1963. Recibo do Serviço Prestado 2, 1964. Planta do Apartamento 8. Lei nº 4240 de 28/06/1963
              31094 · Dossiê/Processo · 1963; 1965
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O autor, imigrante de nacionalidade portuguesa, estado civil, casado, industrial, residente a Rua Visconde de Abaeté, 161, alegou que por contrato locou do suplicado vários apartamentos na Rua Valadares, 147, pelo aluguel de Cr$ 35,000,00. O suplicante requereu o reajustamento de aluguéis, conforme a Lei nº 3085 de 29/12/1956, para o valor de 99,000,00. Nacionalidade portuguesa, estrangeiro, imigrante. O autor desistiu da ação

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