Dossiê/Processo 40588 - 29 Procuração , Tabelião, Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114, RJ. 1962 Leis nº 3.780/60 , 1.533/51 e 1.711/52.

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Reference code

40588

Title

29 Procuração , Tabelião, Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114, RJ. 1962 Leis nº 3.780/60 , 1.533/51 e 1.711/52.

Date(s)

  • 1962; 1963 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 39f.

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Name of creator

Diretoria do Pessoal do Ministério da Indústria e do Comércio (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores, todos de nacionalidade brasileira funcionários público federal, impetraram um mandado de segurança contra o Sr.Diretor do Pessoal do ministério da Indústria e do Comércio. Os suplicantes alegaram que teriam direito à percepção das vantagens relativas às promoções horizontais de triênios, conforme o siposto na Lei nº3.780/60 , artigo 14 , parágrafo terceiro e sétimo , tal direito líquido e certo , impedindo que as vantagens lhes fossem pagas. Assim , requereram que aqueles aumentos trienais lhes fossem garantidos , conforme a lei supracitada. A parte autora desistiu da ação.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions governing access

Oliveira, Francisco Dias de (autor); Silva, Hermenegildo da (autor); Amaral, Iracoan (autor); Costa, Ismar Gomes da (autor); Ferreira, Izaias Felicissimo (autor); Salomão, Jorge (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em precário estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    06/02/2009

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        Archivist's note

        49100 (número do documento)

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