Dossiê/Processo 37420 - 2certidão de tradução da procuração tradutor O.A. Fialho, 1957. 5comprovante de recebimento de encomenda 1956. custas judiciais, 1957, 1958. agravo em mandado de segurança n. 12.907, 1958. custas judiciais 1960. lei 1533/51. constituição federal, art. 141, §24, §31. lei 2770/56. lei 2145/53. código de processo civil, art. 280

1v. 87f.

As suplicantes, amparadas na lei n. 1533 de 31/12/51, em conjunto com o artigo 141, §24 da Constituição Federal, impetraram mandado de segurança contra a Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro e a Diretoria Regional dos Correios e Telégrafos por alegarem que as mercadorias enviadas pelos impetrantes não se enquadravam nos preceitos da convenção de Paris e, portanto, foram retidas. A impetração do mandado serviu para garantir que as mercadorias não seriam leiloadas, voltando para as suplicantes. O mandado passou por recurso ordinário no Supremo Tribunal de Recursos e por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz José Júlio Leal Fagundes negou a segurança, os impetrantes recorreram da decisão para o TFR, que declinou de sua competência determinando a remessa dos autos ao STF, que, por sua vez, não conheceu do recurso e remeteu os autos ao TFR, este negou-lhe provimento.

Bruce, Roberto Talavera (Juiz)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

47072 (número do documento)