Dossiê/Processo 37753 - 2Diário da Justiça de 2/8/1954. 24/8/1955. 2procuração tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84, RJ de 1956. decreto-lei 2878 de 18/12/40. decreto 8370 de 11/12/41. Oliveira, Paulo Luiz de (advogado) R. Senador Dantas, 80, 6° andar, sala 606

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Reference code

37753

Title

2Diário da Justiça de 2/8/1954. 24/8/1955. 2procuração tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84, RJ de 1956. decreto-lei 2878 de 18/12/40. decreto 8370 de 11/12/41. Oliveira, Paulo Luiz de (advogado) R. Senador Dantas, 80, 6° andar, sala 606

Date(s)

  • 1956; 1965 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 39f.

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Name of creator

Frutícola Brasileira Limitada (autor). Twedberg Kleppe Sociedade Anônima (autor)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores são, respectivamente, estabelecidos na cidade do Rio de Janeiro na rua XII, 14/16 - mercado municipal e Avenida Rio Branco, n. 25, 11° andar. O impetrado vem julgando procedentes as revisões feitas em notas de importações relativos às frutas frescas, verdes e secas, exigindo que os importadores recolhessem o imposto adicional de 10 por cento, a taxa de expediente sob pena de cobrança executiva. O autor pede então um mandado de segurança contra o inspetor de alfândega. O juiz concedeu o mandado de segurança e recorreu de ofício. O TFR não conheceu o recurso. Dias, José de Aguiar (juiz)

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Conditions governing access

Inspetor da Alfândega (réu); Dias, José de Aguiar (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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        Archivist's note

        41259 (número do documento)

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