Dossiê/Processo 37443 - 2Diário Oficial 23/03/1956, 16/07/1956. Diário do Congresso Nacional, 20/04/1956. anexo Resolução 404 Conselho Nacional de Estatística, 1953. anexo 6boletim de serviço, n. 191, 199, 205, 211, 213, 218, de 1956. anexo 2boletim de comunicações 1955/6. anexo recenseamento geral de 1950, 1949. 28procuração tabelião 52-A, 1956. tabelião Octávio Borgerth Teixeira Rua do Rosário, 100, RJ, Av. Graça Aranha, 351, RJ, 1956. tabelião Eduardo Carneiro Mendonça Rua do Rosário, 115, RJ 1956. tabelião José de Segadas Viana - 6º ofício de notas Rua do Rosário, 136, RJ, 1956. tabelião José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha, 342, RJ 1956. tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1956. tabelião Álvaro Fonseca da Cunha Rua do Rosário, 138, RJ, 1956. tabelião Francisco Joaquim da Rocha Rua do Rosário, 136, RJ, 1956. tabelião Paulo Ribeiro Graça Rua do Rosário, 145, RJ, 1956. tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380, RJ, 1956. tabelião Plínio Mendonça - Rua Goiás, 22, MG, 1956. tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua

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37443

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2Diário Oficial 23/03/1956, 16/07/1956. Diário do Congresso Nacional, 20/04/1956. anexo Resolução 404 Conselho Nacional de Estatística, 1953. anexo 6boletim de serviço, n. 191, 199, 205, 211, 213, 218, de 1956. anexo 2boletim de comunicações 1955/6. anexo recenseamento geral de 1950, 1949. 28procuração tabelião 52-A, 1956. tabelião Octávio Borgerth Teixeira Rua do Rosário, 100, RJ, Av. Graça Aranha, 351, RJ, 1956. tabelião Eduardo Carneiro Mendonça Rua do Rosário, 115, RJ 1956. tabelião José de Segadas Viana - 6º ofício de notas Rua do Rosário, 136, RJ, 1956. tabelião José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha, 342, RJ 1956. tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1956. tabelião Álvaro Fonseca da Cunha Rua do Rosário, 138, RJ, 1956. tabelião Francisco Joaquim da Rocha Rua do Rosário, 136, RJ, 1956. tabelião Paulo Ribeiro Graça Rua do Rosário, 145, RJ, 1956. tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380, RJ, 1956. tabelião Plínio Mendonça - Rua Goiás, 22, MG, 1956. tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua

Date(s)

  • 1956; 1962 (Creation)

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Dossiê/Processo

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1v. 254f.

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Junta Executiva Central do Conselho Nacional de Estatística (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Os suplicantes, todos ex-funcionários do extinto Serviço Nacional de Recenseamento e amparados pela lei n. 1533 de 31/12/51, em conjunto com o artigo 141, §24 da Constituição Federal, impetraram mandado de segurança contra a Junta Executiva Central do Conselho Nacional de Estatística por não cumprir a Resolução 404 de 11/12/52, não aplicando-a aos impetrantes. A função que os autores exerciam fora extinta e, por direito, eles seriam reaproveitados, encaixados em outras atividades. Contudo, tal encaixe fez com que muitos dos impetrantes passassem a receber seus vencimentos com valor inferior ao que recebiam em seus cargos anteriores. O juiz José de Aguiar Dias concedeu o mandado de segurança, a impetrada agravou da decisão para o TFR, que negou provimento aos recursos. A impetrada interpôs recurso extraordinário para o STF, que não conheceu do recurso

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Lima, Yvone da Cunha (autor); Freitas, Vera Maria de (autor); Lamounier, Maria Helena Pinto (autor); Abreu, Eliza Gomes de (autor); Santos, Elsa Rosa Daltro e outros (autor); Dias, José de Aguiar (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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