2procuração 1954, tabelião 1. DJ de 19/07/1955. decreto de lei n° 5452 de 01/05/1943. decreto n° 5622 de 28/12/1928 . decreto n° 15888 de 28/01/1929, artigo 2°- § 1º e 2º, artigo 3º . lei n° 217 de 15/01/1948. advogado Dr Octacílio Pimentel Coutinho. Rua México, 11. decreto de lei n° 3800 de 06/11/1941 . código do processo civil, artigo n° 820
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