Dossiê/Processo 42942 - 2procuração tabelião Álvaro Leite Penteado Rua Senador Dantas, 84C, RJ, Rua da Alfândega, 111, RJ, 1958, 1960. 2escritura de promessa de venda, pelo 17º Ofício de Notas, tabelião Álvaro Leite Penteado Rua Senador Dantas, 84C, RJ, Rua da Alfândega, 111, RJ 1957. custas processuais 1953. decreto-lei 9330/46. lei 1533/51. lei 3470/58. constituição federal, art. 101, II, "a"

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Os impetrantes são parte de uma família, em que um casal doou a seus 5 filhos, dos quais 4 são impetrantes o imóvel localizado na Travessa da Universidade n. 51, na data do processo conhecida como Avenida Maracanã. Após a morte de uma das doadoras, faleceu também uma das donatárias, revertendo sua parcela de 1/5 de posse sobre o imóvel para o doador sobrevivente. Com a morte deste, a parcela de 1/5 foi levado ao seu inventário. O dito imóvel seria vendido à União Brasileira de Educação e Ensino pelos donatários no valor de Cr$3.500.000,00. Todos os processos de pagamento já foram efetuados, restando apenas a lavratura da escritura definitiva de venda. Entretanto, foi cobrado o imposto sobre lucro imobiliário, criado pelo decreto-lei 9330, de 1946. Os impetrantes alegam que tal imposto é abusivo, visto que o mesmo não incide sobre alienações de imóveis que nada custaram ao alienante. Assim, os impetrantes esperam, por meio de um mandado de segurança, que o impetrado não exija o pagamento do imposto sobre lucro imobiliário na venda do imóvel doado aos suplicantes. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos e recurso ordinário no Supremo Tribunal Federal. O juiz Wellington Moreira Pimentel concedeu a segurança, a impetrada agravou da decisão para o TFR, que deu provimento em parte. O impetrante, então, interpôs recurso ordinário para o STF, que negou-lhe provimento.

Jermann, Arthur Eugenio(autor); Jermann, Edgar Joaquim Adhemar(autor); Hertz, Ghisella Jermann(autor); Hertz, Johann Arnold(autor); Jermann, Theodoro Carlos(autor); espólio de Jeno Jermann por sua inventariante Jermann, Elvira Lopes (autor); Queiroz, João José de (juiz)

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Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

46938 (número do documento)