Dossiê/Processo 42935 - 2procuração tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara1961. anexo 2fatura de carro, McGuire Chevrolet, pelo tradutor Aroldo Schindler 1960. anexo 2certificado de propriedade de veículo a motor, pelo tradutor Aroldo Schindler 1960, 1961. anexo lista de objetos pessoais e prendas domésticas, 1961. anexo fatura de carro, Girard Chevrolet, Inc., pelo tradutor público Aroldo Schindler, 1961. anexo relação dos bens, 1961. anexo fatura comercial, Maurício Junqueira de Macedo, 1961. custas processuais 1961. lei 3244/57. lei 1533/51. constituição federal, art. 141, §24. lei 2145/53

Identificatie

referentie code

42935

Titel

2procuração tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara1961. anexo 2fatura de carro, McGuire Chevrolet, pelo tradutor Aroldo Schindler 1960. anexo 2certificado de propriedade de veículo a motor, pelo tradutor Aroldo Schindler 1960, 1961. anexo lista de objetos pessoais e prendas domésticas, 1961. anexo fatura de carro, Girard Chevrolet, Inc., pelo tradutor público Aroldo Schindler, 1961. anexo relação dos bens, 1961. anexo fatura comercial, Maurício Junqueira de Macedo, 1961. custas processuais 1961. lei 3244/57. lei 1533/51. constituição federal, art. 141, §24. lei 2145/53

Datum(s)

  • 1961; 1963 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v. 72p

Context

Naam van de archiefvormer

Inspetoria da Alfândega do RJ(réu). Superintendência da Administração do Porto do RJ (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

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As suplicantes eram mulheres de nacionalidade brasileira estado civil solteira profissão comerciaria e secretária respectivamente. Retornaram de viagem aos EUA e trouxeram 2 automóveis Chevrolet, mas os suplicados estavam a cobrar imposto de consumo e taxa de armazenagem como não se tratava de importação nem de compra e venda, pediram que pudessem retirar os automóveis sem pagamento de imposto. O juiz Jonatas de Matos Milhomens julgou procedente o pedido e concedeu a segurança, a União agravou de petição para o TFR, que negou provimento.

Waardering, vernietiging en slectie

Aanvullingen

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Souza, Eunice Camargo de(autor); Macedo, Maurício Junqueira de (autor); Queiroz, João José de (juiz)

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Taal van het materiaal

  • Braziliaans Portugees

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    Fysieke eigenschappen en technische eisen

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Identificatiecode van de instelling

    Toegepaste regels en/of conventies

    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    marcella 30-03-09

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        48707 (número do documento)

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